Licenças > Paternidade

1. Ao servidor efetivo será concedia licença-paternidade, pelo prazo de 15 dias consecutivos, contados do dia do nascimento da criança, com remuneração integral;

2. Ao reassumir o exercício, o servidor deverá apresentar ao órgão certidão comprobatória do nascimento da criança.

3. O servidor pode obter mais informações no Arts. 121 e 122 da LC nº 39/93.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A servidora pública deve:

a) ser efetivo;
b) estar em atividade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui.

O Servidor Público deve apresentar a seguinte documentação do Recém-nascido:

  • Certidão de Nascimento original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. Na falta da Certidão de Nascimento, aceita-se Atestado Médico referindo-se ao nascimento da criança.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;    
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do servidor público.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial