Pensão > Temporária

1. Decorre da morte do servidor. Os dependentes têm direito a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito até determinado momento estabelecido em lei;

2. São beneficiários da pensão temporária:

a) os filhos até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez – no entanto, se maiores de 21 anos, e comprovada a invalidez têm direito de requerer a pensão –;
b) o irmão órfão de pai e mãe e o menor sob tutela, até 21 anos de idade, que:
– não possua bens ou rendimentos suficientes para o próprio sustento; – se inválido, enquanto durar a invalidez;

3. O enteado equipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e se comprovada a dependência econômica.

O interessado poderá obter mais informações no art. 69 e seguintes da Lei Complementar Estadual 154/2005.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:

Óbito do servidor/segurado.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Dependente, apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Comprovante de Tutela OU Guarda, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. No caso de dependentes inválidos, deve ser comprovada a invalidez por meio de Laudo Médico;
  • 01 cópia simples do Número da conta-corrente, que ficará retida. Pode ser um extrato OU a cópia do cartão bancário. Cópia simples ficará retida.

O solicitante deve apresentar também os documentos solicitados do Servidor Falecido:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social OU Contrato original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Certidão de Óbito, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • 01 cópia autenticada da Procuração, que ficará retida. Deve ser reconhecida em cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representado.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial