Pensão > Vitalícia

1. A pensão vitalícia – pensão por morte – consistirá numa importância mensal conferida aos beneficiários do segurado quando do seu falecimento.

2. São beneficiários da pensão vitalícia:

a) cônjuge;
b) pessoa divorciada ou separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia do segurado;
c) convivente que comprovadamente constitua entidade familiar com o segurado; e
d) o pai e mãe que comprovem dependência econômica do segurado.

3. O interessado obterá mais informações no art. 66 e seguintes da Lei Complementar Estadual 154/2005.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:

Óbito do servidor/segurado.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Cônjuge ou convivente, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, ficará retida;
  • CPF original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, ficará retida;
  • Número da Conta-corrente, extrato bancário OU cópia do cartão bancário. e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • Cópia da certidão de casamento ou documento que declare a união estável.

Se for Pai e mãe Dependentes, apresentar:

  • Comprovação da dependência econômica.
  • Número da Conta-corrente, pode ser extrato bancário OU cópia do cartão bancário e 01 cópia simples, ficará retida.

O solicitante deveráainda, apresentar os documentos solicitados do servidor falecido:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Carteira de Trabalho OU Contrato original. e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Certidão de Óbito original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial