Redistribuição

Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, ou do cargo de provimento efetivo vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa.

Para obter mais informações, consultar art. 43 da LC nº 39/1993.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O servidor público deve:

a) ser efetivo;
b) estar em atividade;
c) equivalência dos vencimentos;
d) manter a essência das atribuições do cargo;
e) ter vinculação entre os graus de responsabilidades e complexidades das atividades;
f) ter o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
g) ter compatibilidade entre as atribuições do cargo e as atividades meio ou finalísticas do órgão ou entidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Servidor Público apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui;
  • Solicitação do Secretário interessado, que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial