Tempo de Contribuição > Averbação

Averbação no  Sistema de Gestão de Pessoas do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, sexta-parte, licença-prêmio e abono de permanência constitucional.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O servidor público deve:
a) ser efetivo;
b) estar em atividade;
c) ser contribuinte do Regime Geral e/ou Próprio de Previdência;
d) não ter averbado esse tempo em órgãos públicos ou privados.

2. A averbação para fins de gratificação de sexta-parte e licença-prêmio, após a Emenda Constitucional 36/2004, impõe que o serviço tenha sido prestado, exclusivamente, no âmbito do Estado do Acre.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;
  • 01 cópia autenticada da Certidão de Tempo de Contribuição OU Certidão do Regime Estatutário, que ficará retida. Expedida pelo INSS OU pelos órgãos de regime estatutário. 

Observação: Formulário de Requerimento está disponível  também no site www.gestao.ac.gov.br OU no atendimento da SGA.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original e 01 cópia autenticada, que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:
60 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial