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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal OU Padrasto OU Madrasta.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Alunos dos turnos da manhã e tarde morar a mais de 1000m da instituição de ensino;

2. Alunos do turno da noite morar a mais de 500m da instituição de ensino;

3. O aluno deve estar acompanhado por pai OU mãe OU tio(a) OU irmão(a) OU avós OU Responsável Legal OU padrasto OU madrasta;

4. Ter renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo, conforme Lei Municipal 1.726/ 2008, Art. 6º, § 3º.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal OU Padrasto OU Madrasta apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal do aluno);
  • Certidão de Casamento, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o serviço esteja sendo solicitado por padrasto ou madrasta);
  • Comprovante de Endereço, original e 01 cópia simples que ficará retida. O comprovante pode ser conta de água, luz, telefone, ou fatura de cartão de crédito e deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão. Pode estar no nome de pai, mãe, tio, irmãos, avós, responsável legal, padrasto ou madrasta (desde que seja apresentada Certidão de Casamento) e, nesse caso, fica dispensada a apresentação da Declaração de Residência para Dependente. Também pode ser aceito como comprovante de endereço Contrato de Compra e Venda de imóvel ou Contrato de locação, desde que sejam registrados em cartório.

Observação 1: caso pai, mãe, tio, irmãos, avós, responsável legal, padrasto ou madrasta não possua nenhum dos documentos comprobatórios de endereço, citados acima, deverá apresentar Comprovante de Endereço no nome do titular do imóvel onde resida, original e 01 cópia simples que ficará retida, E Declaração de Residência original que ficará retida, feita pelo titular do imóvel. A Declaração pode ser obtida no ato do atendimento.

  • Contracheque, original e 01 cópia simples que ficará retida. O contracheque deve ser atual, referente ao último recebido. Caso o solicitante não tenha contracheque, deve apresentar a Declaração de Autônomo, original, que ficará retida. A declaração será obtida no ato do atendimento;

Observação: a comprovação de renda é obrigatória somente para os casos de curso técnico subsequente.

  • Declaração de grupo familiar, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;

Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal OU Padrasto OU Madrasta deve apresentar também os seguintes documentos do aluno:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Passaporte, original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Declaração, original que ficará retida. Emitida pela escola/instituição de ensino. A Declaração deve ser no modelo exigido pela portaria 122/2016, precisa estar dentro da data de validade, que é de 30 dias, contados da data de emissão. Deve estar carimbada pela instituição de ensino e assinada pelo Diretor(a) da escola/ coordenador(a) do curso. O carimbo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: nome da pessoa que está assinando, nome da instituição e número da portaria.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.

Responsável pelas informações: SINDCOL – Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Acre