Cartão Escolar > Bloqueado por uso indevido > Desbloqueio > Alunos até 17 anos

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1. O Cartão Escolar é de uso pessoal e intransferível, portanto, se o cartão for utilizado por outra pessoa que não seja o titular, quando da primeira ocorrência, o infrator será autuado com o bloqueio do cartão pelo sistema de reconhecimento biométrico facial, conforme portaria da RBtrans nº 175/2015;

2. Após a autuação, o titular ou seu representante legal deverá comparecer ao Sindcol para assinatura da notificação, a fim de obter a liberação do cadastro. Da mesma forma, deverá preencher e assinar também o formulário de defesa;

3. A defesa será encaminhada à RBtrans que julgará procedente ou não. Caso considere improcedente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Se for a primeira ocorrência, advertência por escrito;
b) Se for a segunda ocorrência, suspensão do benefício pelo prazo de seis meses;

Observação: caso o titular ou seu representante legal não compareça ao Sindcol no prazo de até 15 dias para apresentar defesa, contado da data em que assinou a notificação, ou não compareça para assinar a notificação no prazo de até 60 dias, contado da autuação, terá o benefício suspenso pelo período de 1 ano.

4. Após a segunda ocorrência, a reincidência da utilização indevida, em período inferior a um ano, sujeitará o beneficiário à suspensão do benefício pelo período de 2 anos;

5. Se procedentes as defesas apresentadas pelo titular ou seu representante legal, os cadastros deverão ser liberados de forma automática.

Observação: não é necessário que o aluno esteja presente no ato da solicitação do serviço.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente pai OU mãe OU tio(a) OU irmão(a) OU avós OU responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Se o serviço for solicitado por tio ou irmão, estes devem ser maiores de idade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal do aluno).

Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal deve apresentar também os seguintes documentos do aluno:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Passaporte, original;
  • Cartão bloqueado, original;
  • Formulário de Notificação, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Formulário de Defesa, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Observação: se o serviço for solicitado pela mãe ou pelo pai do aluno, não é necessária apresentação do documento pessoal do aluno (Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Passaporte).

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

– prazo para desbloqueio do cartão: 01 dia útil;

– prazo para obter retorno da RBtrans, com a decisão da defesa: 55 dias úteis.

Responsável pelas informações: SINDCOL – Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Acre