Cartão Especial para pessoa com deficiência > Bloqueado por uso indevido > Desbloqueio

1. O Cartão para pessoa com deficiência é de uso pessoal e intransferível, portanto, se o cartão for utilizado por outra pessoa que não seja o titular, quando da primeira ocorrência, o infrator será autuado com o bloqueio do cartão pelo sistema de reconhecimento biométrico facial, conforme portaria da RBtrans nº 175/2015;

2. Após a autuação, o titular ou seu representante legal deverá comparecer ao Sindcol para assinatura da notificação, a fim de obter a liberação do cadastro. Da mesma forma, deverá preencher e assinar também o formulário de defesa;

3. A defesa será encaminhada à RBtrans que julgará procedente ou não. Caso considere improcedente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Se for a primeira ocorrência, advertência por escrito;
b) Se for a segunda ocorrência, suspensão do benefício pelo prazo de seis meses;

Observação: caso o titular ou seu representante legal não compareça ao Sindcol no prazo de até 15 dias para apresentar defesa, contado da data em que assinou a notificação, ou não compareça para assinar a notificação no prazo de até 60 dias, contado da autuação, terá o benefício suspenso pelo período de 1 ano.

4. Após a segunda ocorrência, a reincidência da utilização indevida, em período inferior a um ano, sujeitará o beneficiário à suspensão do benefício pelo período de 2 anos;

5. Se procedentes as defesas apresentadas pelo titular ou seu representante legal, os cadastros deverão ser liberados de forma automática.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente a pessoa com deficiência.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Pessoa com Deficiência apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
  • Cartão bloqueado, original.
  • Formulário de Notificação, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Formulário de Defesa, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

– prazo para desbloqueio do cartão: 01 dia útil;

– prazo para obter retorno da RBtrans, com a decisão da defesa: 55 dias úteis.

Responsável pelas informações: SINDCOL – Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Acre