Cartão Especial para pessoa com deficiência > Perícia Médica

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1. O cartão especial é destinado a pessoas com deficiência física, mental, auditiva e/ ou visual, conforme Lei 1.726/2008;

2. Esse serviço é etapa final para obter o cartão. Após ter feito o agendamento da perícia, o interessado deverá comparecer na data e horário marcados para a realização da perícia médica.

3. Após a realização da perícia, será expedido laudo médico que determinará se o cidadão terá direito ou não de usufruir desse benefício;

4. No caso de ser confirmado por laudo médico o direito a utilizar o cartão, o laudo determinará se o beneficiário terá direito a acompanhante ou não e também determinará a validade do cartão de acordo com a portaria da BRtrans nº 043/2011, da seguinte forma:
a) deficiência temporária: de 03 meses a 1 ano;
b) deficiência definitiva: 5 anos.

5. O acompanhante da pessoa com deficiência, se comprovada a necessidade por Atestado Médico, também terá direito a utilizar o mesmo Cartão somente na função de acompanhante;

6. Este cartão, quando expedido para menores de 18 anos de idade, dá direito a acompanhante;

Observação: os demais documentos já estarão no prontuário da pessoa com deficiência, pois antes de comparecer à perícia, deve ter agendado o atendimento anteriormente.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente a pessoa com deficiência OU pai OU mãe OU tio(a) OU irmão(a) OU avós OU responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A pessoa com deficiência deve estar presente no ato da realização da perícia;

2. Caso a pessoa com deficiência esteja com laudo constando acompanhante, este deverá estar presente no ato da realização da perícia, juntamente com o periciado.

3. O acompanhante deve ser maior de idade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
  • Laudo Médico, com o carimbo de agendamento da perícia do Sindcol, original.

Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável da pessoa com deficiência);

Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.

Responsável pelas informações: SINDCOL – Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Acre