Cartão Especial para pessoa com deficiência > Renovação

1. O cartão especial é destinado a pessoas com deficiência física, mental, auditiva e/ ou visual, conforme Lei 1.726/2008;

2. Após o vencimento do Cartão Especial, o interessado deve solicitar o serviço de renovação;

3. A Renovação do Cartão Especial segue o mesmo procedimento adotado na primeira solicitação. Deve ser iniciado pelo agendamento de perícia.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente a pessoa com deficiência OU pai OU mãe OU tio(a) OU irmão(a) OU avós OU responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Para ter direito ao cartão, a pessoa com deficiência deve ter renda inferior ou igual a dois salários mínimos;

2. A pessoa com deficiência menor de 18 anos de idade deve estar acompanhado de pai ou mãe ou tio ou irmão(ã) ou avós ou responsável legal;

3. Caso a pessoa com deficiência esteja com laudo constando acompanhante, este deverá está na perícia juntamente com o periciado;

4. A pessoa com deficiência deve estar presente no ato da solicitação do serviço;

5. Se o serviço for solicitado por tio ou irmão, estes devem ser maiores de idade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
  • Cartão Especial, original;
  • Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Deve ter sido expedido por médico especialista da rede pública estadual, municipal e particular de saúde e ter, no máximo, 3 meses de expedição;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Exame de audiometria, original e 01 cópia simples que ficará retida. Apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado seja deficiente auditivo;
  • Exame de Acuidade Visual, original e 01 cópia simples que ficará retida. Apresentação obrigatória somente nos casos em que a pessoa seja deficiente visual;
  • Contracheque OU Extrato detalhado de benefício social, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Renda, original que ficará retida. O contracheque ou Extrato de benefício social deve ser referente ao último recebido;
  • Comprovante de endereço, que pode ser conta de água luz ou telefone, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração Substituta de Endereço, preenchida e assinada no ato do atendimento, original que ficará retida. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação: o comprovante de endereço não precisa estar no nome da pessoa com deficiência.

Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável da pessoa com deficiência);

Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.

Responsável pelas informações: SINDCOL – Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Acre