CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social > 1ª via

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1. Na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social está registrada a vida profissional do cidadão, reunindo informações que garantem os direitos do trabalhador como aposentadoria, Seguro Desemprego e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

2. Sem esse documento o cidadão não pode comprovar vínculo empregatício, ficando sempre na informalidade;

3. Caso deseje, o cidadão poderá solicitar que conste na CTPS o número da Carteira de Motorista e do Título de Eleitor, desde que apresente, no ato da solicitação, o original desses documentos;

4. Caso o interessado tenha realizado alteração de algum dado no CPF, terá que aguardar 2 dias para solicitar o serviço de CTPS;

5. De acordo com a Portaria Ministerial nº 3, de janeiro de 2015, no ato da solicitação do serviço, será capturada fotografia digital. Diante disso, é importante que o cidadão:
a) não esteja com traje que sugira estar desnudo ou com a face coberta por cabelos, véu ou óculos escuros; trajando chapéu, boné, bandana ou qualquer outro objeto que encubra a cabeça, de modo a interferir na perfeita visualização das características do rosto do requerente, com exceção para os casos que for observado hábito e cultura religiosa ou deficiência visual;
b) não deve conter qualquer objeto pessoal ou estampa que faça apologia às drogas, ao racismo, à violência ou a qualquer outro fato que atente contra a paz social.

6. Caso o cidadão não atenda aos requisitos acima, não poderá solicitar o serviço.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Interessado.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O interessado deve ter 14 anos de idade ou mais.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se o Interessado for solteiro, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Nascimento OU Certidão de Nascimento emitida pelo consulado brasileiro, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a Certidão de Nascimento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

 Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.

Se o Interessado for casado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento;
  • Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.

Se o Interessado for divorciado ou separado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a averbação da Certidão de Casamento;
  • Certidão de Casamento com averbação de divórcio/separação, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a averbação da Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.

Se o Interessado for viúvo, apresentar:

  • Carteira de Identidade  OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento; 
  • Certidão de Casamento com averbação de óbito, original. Caso não conste na  Certidão de Casamento averbação de óbito, é obrigatória apresentação da Certidão de Óbito, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 15 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Protocolo, original;

Observação: caso o titular não tenha o protocolo, deverá apresentar o CPF, original OU cópia simples.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração Pública, original, específica para retirada da CTPS.
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o documento.
QUEM PODE RETIRAR?
Titular OU Procurador.
Responsável pelas informações: SINE – Sistema Nacional de Emprego

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1. Na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social está registrada a vida profissional do cidadão, reunindo informações que garantem os direitos do trabalhador como aposentadoria, Seguro Desemprego e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

2. Sem esse documento o cidadão não pode comprovar vínculo empregatício, ficando sempre na informalidade;

3. Caso deseje, o cidadão poderá solicitar que conste na CTPS o número da Carteira de Motorista e do Título de Eleitor, desde que apresente, no ato da solicitação, o original desses documentos;

4. Caso o interessado tenha realizado alteração de algum dado no CPF, terá que aguardar 2 dias para solicitar o serviço de CTPS;

5. De acordo com a Portaria Ministerial nº 3, de janeiro de 2015, no ato da solicitação do serviço, será capturada fotografia digital. Diante disso, é importante que o cidadão:
a) não esteja com traje que sugira estar desnudo ou com a face coberta por cabelos, véu ou óculos escuros; trajando chapéu, boné, bandana ou qualquer outro objeto que encubra a cabeça, de modo a interferir na perfeita visualização das características do rosto do requerente, com exceção para os casos que for observado hábito e cultura religiosa ou deficiência visual;
b) não deve conter qualquer objeto pessoal ou estampa que faça apologia às drogas, ao racismo, à violência ou a qualquer outro fato que atente contra a paz social.

6. Caso o cidadão não atenda aos requisitos acima, não poderá solicitar o serviço.

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Interessado.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O interessado deve ter 14 anos de idade ou mais.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se o Interessado for solteiro, apresentar:

  • Carteira de Identidade  OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Nascimento OU Certidão de Nascimento emitida pelo consulado brasileiro, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a Certidão de Nascimento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

 Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.

Se o Interessado for casado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento;
  • Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.

Se o Interessado for divorciado ou separado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a averbação da Certidão de Casamento;
  • Certidão de Casamento com averbação de divórcio/separação, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a averbação da Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.

Se o Interessado for viúvo, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento;
  • Certidão de Casamento com averbação de óbito, original. Caso não conste na  Certidão de Casamento averbação de óbito, é obrigatória apresentação da Certidão de Óbito, original;
  • CPF, original. O nome deve estar conforme a Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Endereço com CEP, original, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação 1: os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

Observação 2: o Ministério do Trabalho não aceita, para solicitação da CTPS, a Carteira de Motorista como documento válido, por não conter dados como naturalidade e por apresentar prazo de validade determinado.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 15 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Protocolo, original;

Observação: Caso o titular não tenha o protocolo, deverá apresentar o CPF, original OU cópia simples.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração Pública, original, específica para retirada da CTPS.
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original.


ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o documento.

QUEM PODE RETIRAR?

Titular OU Procurador.

Responsável pelas informações: SINE – Sistema Nacional de Emprego