Seguro Desemprego > Menor Aprendiz

1. Benefício de natureza temporária com o objetivo de prestar assistência financeira ao menor aprendiz (de 14 a 24 anos), quando o contrato for extinto antecipadamente nas seguintes condições:
a) cessação da atividade empresarial;
b) falecimento do empregador;
c) pela falência da empresa;
d) contrato rescindido antecipadamente com dispensa sem justa causa.

2. De acordo com a lei nº 13.134/2015, para ter direito ao seguro-desemprego, o menor aprendiz deve ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
c) pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da terceira solicitação em diante.

3. Uma vez que o menor aprendiz tenha atendido às exigências dos itens anteriores sobre a quantidade de meses trabalhados e salários recebidos, o seguro-desemprego varia de 03 a 05 parcelas, considerando os últimos 36 meses, de acordo com os seguintes critérios:
a) de 6 a 11 meses: 3 parcelas;
b) de 12 a 23 meses: 4 parcelas;
c) de 24 meses em diante: 5 parcelas.

4. Uma vez que o menor aprendiz tenha recebido Seguro Desemprego, para ter direito a um novo Seguro, deverá cumprir o período de carência, que é de 16 meses contados da data da última demissão;

5. O menor aprendiz deve requerer o Seguro Desemprego do 7º ao 120º dia, contados da data da demissão ou contados da data em que a sentença foi proferida, no caso de processo judicial;

Observação: caso o benefício não esteja disponível na Caixa Econômica, o cidadão deve procurar o NAT – Núcleo de Atendimento ao Trabalhador – com o comprovante de solicitação do serviço (CD – Comunicado de Dispensa). Essa informação é válida somente para os municípios. Em Rio Branco, o cidadão deve procurar o Sine.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente Menor Aprendiz OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Para ter direito ao seguro-desemprego, o menor aprendiz deve se enquadrar em das seguintes situações:
a) rescisão de contrato por cessação da atividade empresarial;
b) rescisão de contrato por falência da empresa;
c) rescisão antecipada de contrato, com dispensa sem justa causa.

2. Para primeira solicitação, o menor aprendiz deve ter recebido salários em pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

3. Para segunda solicitação, o menor aprendiz deve ter recebido salários em pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

4. Para terceira solicitação em diante, o menor aprendiz deve recebido salários em pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Menor Aprendiz apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Certidão de Casamento OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc), original (apresentação obrigatória somente nos casos em que a Carteira de Trabalho seja modelo manual);
  • Carteira de Trabalho,original e 01 cópia simples que ficará retida, das seguintes páginas: da página da foto (frente e verso) e das páginas de registro dos 3 últimos contratos de trabalho;
  • CPF, original. O CPF deve estar regular junto à Receita Federal (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação ou na Carteira de Trabalho);
  • Formulário do Seguro Desemprego Web SD/CD (Seguro Desemprego/ Comunicação de Dispensa). A via SD ficará retida no Sine e a via CD ficará com o trabalhador;
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho,original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Termo de Quitação de Contrato de Trabalho OU Termo de Homologação de Contrato de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Contrato de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de saque do FGTS OU Extrato de Movimentação dos Depósitos original;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do menor aprendiz.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para sacar a primeira parcela: 30 dias corridos.
Responsável pelas informações: SINE – Sistema Nacional de Emprego.