Seguro Desemprego > Por decisão judicial

1. O Seguro Desemprego também poderá concedido por decisão judicial. Neste caso, o cidadão deverá solicitá-lo presencialmente, não sendo possível solicitar por meio do aplicativo;

2. De acordo com a lei nº 13.134/2015, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
c) pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da terceira solicitação em diante.

3. Uma vez que o trabalhador tenha atendido às exigências dos itens anteriores sobre a quantidade de meses trabalhados e salários recebidos, o Seguro Desemprego varia de 03 a 05 parcelas, considerando os últimos 36 meses, de acordo com os seguintes critérios:
a) de 6 a 11 meses: 3 parcelas;
b) de 12 a 23 meses: 4 parcelas;
c) de 24 meses em diante: 5 parcelas.

4. Uma vez que o trabalhador tenha recebido seguro-desemprego, para ter direito a um novo Seguro, deverá cumprir o período de carência, que é de 16 meses contados da data da última demissão;

5. O trabalhador formal deve requerer o Seguro Desemprego do 7º ao 120º dia, contados da data da demissão ou contados da data em que a sentença foi proferida, no caso de processo judicial;

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Trabalhador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O trabalhador deve ter sido demitido sem justa causa;

2. Para primeira solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

3. Para segunda solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

4. Para terceira solicitação em diante, o trabalhador deve recebido salários em pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Trabalhador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Trabalho Digital, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Sentença Judicial, que ficará retida;
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para sacar a primeira parcela: até 30 dias corridos.
Responsável pelas informações: SINE – Sistema Nacional de Emprego

1. O Seguro Desemprego também poderá concedido por decisão judicial. Neste caso, o cidadão deverá solicitá-lo presencialmente, não sendo possível solicitar por meio do aplicativo;

2. De acordo com a lei nº 13.134/2015, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
c) pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da terceira solicitação em diante.

3. Uma vez que o trabalhador tenha atendido às exigências dos itens anteriores sobre a quantidade de meses trabalhados e salários recebidos, o Seguro Desemprego varia de 03 a 05 parcelas, considerando os últimos 36 meses, de acordo com os seguintes critérios:
a) de 6 a 11 meses: 3 parcelas;
b) de 12 a 23 meses: 4 parcelas;
c) de 24 meses em diante: 5 parcelas.

4. Uma vez que o trabalhador tenha recebido seguro-desemprego, para ter direito a um novo Seguro, deverá cumprir o período de carência, que é de 16 meses contados da data da última demissão;

5. O trabalhador formal deve requerer o Seguro Desemprego do 7º ao 120º dia, contados da data da demissão ou contados da data em que a sentença foi proferida, no caso de processo judicial;

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira, das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Trabalhador OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O trabalhador deve ter sido demitido sem justa causa;

2. Para primeira solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

3. Para segunda solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

4. Para terceira solicitação em diante, o trabalhador deve recebido salários em pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Trabalhador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Trabalho Digital, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Sentença Judicial, que ficará retida;

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?
Prazo para sacar a primeira parcela: até 30 dias corridos.
Responsável pelas informações: NAT – Núcleo de Atendimento ao Trabalhador /Prefeitura Municipal de Xapuri.