Seguro Desemprego > Trabalhador Formal

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1. O Seguro Desemprego é uma assistência financeira, cujo valor não pode ser inferior a um salário mínimo vigente. É concedido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa;

2. De acordo com a lei nº 13.134/2015, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
c) pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da terceira solicitação em diante.

3. Uma vez que o trabalhador tenha atendido às exigências dos itens anteriores sobre a quantidade de meses trabalhados e salários recebidos, o Seguro Desemprego varia de 03 a 05 parcelas, considerando os últimos 36 meses, de acordo com os seguintes critérios:
a) de 6 a 11 meses: 3 parcelas;
b) de 12 a 23 meses: 4 parcelas;
c) de 24 meses em diante: 5 parcelas.

4. Uma vez que o trabalhador tenha recebido seguro-desemprego, para ter direito a um novo Seguro, deverá cumprir o período de carência, que é de 16 meses contados da data da última demissão;

5. O trabalhador formal deve requerer o Seguro Desemprego do 7º ao 120º dia, contados da data da demissão ou contados da data em que a sentença foi proferida, no caso de processo judicial;

Observação: caso o benefício não esteja disponível na Caixa Econômica Federal, o cidadão deve procurar o NAT – Núcleo de Atendimento ao Trabalhador – com o comprovante de solicitação do serviço (CD – Comunicado de Dispensa). Essa informação é válida somente para os municípios. Em Rio Branco, o cidadão deve procurar o SINE.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Trabalhador OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O trabalhador deve ter sido demitido sem justa causa;

2. Para primeira solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

3. Para segunda solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

4. Para terceira solicitação em diante, o trabalhador deve recebido salários em pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Trabalhador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original (apresentação obrigatória somente nos casos em que a Carteira de Trabalho seja modelo manual);
  • Carteira de Trabalho,original e 01 cópia simples que ficará retida, das seguintes páginas: da página da foto (frente e verso) e das páginas de registro dos 3 últimos contratos de trabalho;
  • CPF, original. O CPF deve estar regular junto à Receita Federal (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação ou na Carteira de Trabalho);
  • Formulário do Seguro Desemprego Web SD/CD (Seguro Desemprego/ Comunicação de Dispensa). A via SD ficará retida no Sine e a via CD ficará com o trabalhador;
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho,original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Termo de Quitação de Contrato de Trabalho OU Termo de Homologação de Contrato de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de saque do FGTS OU Extrato de Movimentação dos depósitos, original;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do trabalhador.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para sacar a primeira parcela: até 30 dias corridos.
Responsável pelas informações: SINE – Sistema Nacional de Emprego

1. O Seguro Desemprego é uma assistência financeira, cujo valor não pode ser inferior a um salário mínimo vigente. É concedido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa;

2. De acordo com a lei nº 13.134/2015, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
c) pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da terceira solicitação em diante.

3. Uma vez que o trabalhador tenha atendido às exigências dos itens anteriores sobre a quantidade de meses trabalhados e salários recebidos, o Seguro Desemprego varia de 03 a 05 parcelas, considerando os últimos 36 meses, de acordo com os seguintes critérios:
a) de 6 a 11 meses: 3 parcelas;
b) de 12 a 23 meses: 4 parcelas;
c) de 24 meses em diante: 5 parcelas.

4. Uma vez que o trabalhador tenha recebido seguro-desemprego, para ter direito a um novo Seguro, deverá cumprir o período de carência, que é de 16 meses contados da data da última demissão;

5. O trabalhador formal deve requerer o Seguro Desemprego do 7º ao 120º dia, contados da data da demissão ou contados da data em que a sentença foi proferida, no caso de processo judicial;

Observação: caso o benefício não esteja disponível na Caixa Econômica Federal, o cidadão deve procurar o NAT – Núcleo de Atendimento ao Trabalhador – com o comprovante de solicitação do serviço (CD – Comunicado de Dispensa). Essa informação é válida somente para os municípios. Em Rio Branco, o cidadão deve procurar o SINE.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira, das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Trabalhador OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O trabalhador deve ter sido demitido sem justa causa;

2. Para primeira solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

3. Para segunda solicitação, o trabalhador deve ter recebido salários em pelo menos 9 meses, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

4. Para terceira solicitação em diante, o trabalhador deve recebido salários em pelo menos 6 meses consecutivos nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Trabalhador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original (apresentação obrigatória somente nos casos em que a Carteira de Trabalho seja modelo manual);
  • Carteira de Trabalho,original e 01 cópia simples que ficará retida, das seguintes páginas: da página da foto (frente e verso) e das páginas de registro dos 3 últimos contratos de trabalho;
  • CPF, original. O CPF deve estar regular junto à Receita Federal (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação ou na Carteira de Trabalho);
  • Formulário do Seguro Desemprego Web SD/CD (Seguro Desemprego/ Comunicação de Dispensa). A via SD ficará retida no Sine e a via CD ficará com o trabalhador;
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho,original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Termo de Quitação de Contrato de Trabalho OU Termo de Homologação de Contrato de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de saque do FGTS OU Extrato de Movimentação dos depósitos, original;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do trabalhador.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para sacar a primeira parcela: até 30 dias corridos.

Responsável pelas informações: NAT – Núcleo de Atendimento ao Trabalhador /Prefeitura Municipal de Xapuri.