Cadastro do Microempreendedor Individual

1. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário;

2. O  MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

3. O cidadão poderá solicitar o serviço também pela internet. Caso queira Clique Aqui.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Laranja – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Qualquer Pessoa.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples. Apresentação obrigatória somente nos casos em que o documento de identificação não contenha o número do CPF;
  • Informar Número do recibo IRPF. Apresentação Obrigatória somente nos casos que o cidadão declara o imposto de renda;
  • Informar Título de Eleitor. Apresentação Obrigatória somente nos casos que o cidadão não declara o imposto de renda.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: Imediato.