Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal ou Dívida ativa da União > Pessoa Física

1. As certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento;

2. O cidadão poderá solicitar o serviço no site, Para acessar o Endereço Clique Aqui.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Laranja – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU  Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte, original ou cópia simples legível;
  • CPF original ou cópia simples legível (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original ou cópia simples legível;
  • Procuração, original ou cópia simples legível. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: O procurador deve apresentar também os documentos do titular.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.