CAC – Estação

1. A certidão de viabilidade de uso e ocupação do solo serve como habilitação para construção no local pleiteado, desde que atenda as condições mínimas de infraestutura e as legislações pertinentes a cada atividade;

2. A Certidão tem validade de 06 meses, com exceção dos postos de combustíveis que tem validade de 03 meses;

3. A Prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular OU o procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for  Titular, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do imóvel:

  • 01 cópia simples do Titulo Definitivo OU da Escritura Pública OU da Carta de Intenção de Compra OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planta de Localização OU do croqui OU do Mapa da Poligonal da Área com Memorial Descritivo, que ficará retida.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento:
– Imóvel Residencial: R$ 65,90.
– Imóvel Comercial: R$ 131,80.
– Imóvel Industrial: R$ 197,70.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.


COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante da taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Na SMC – Secretaria Municipal da Cidade – localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

QUEM PODE RETIRAR?

Titular OU procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco