CAC – Rodoviária

1. O cidadão deve solicitar junto à prefeitura a Licença Para Construção de Muro Divisão acima de 3m de Altura;

2. A Prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débito no município;

2. O muro a ser construído deve ser acima de 3m de altura.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Requerimento informando a altura do muro a ser construído, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento informando a altura do muro a ser construído, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Escritura PúblicaOU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na Prefeitura de Rio Branco;

Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida, juntamente com a Certidão de Ação Cível Certidão de Execução Fiscal, originais que ficarão retidas. As Certidões podem ser obtidas no Fórum Barão do Rio Branco, localizado na Rua Benjamin Constant, 1.165,Centro. Telefone (68) 3211- 5450 ou pela internet. Para emitir as certidões, clique aqui.

  • Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento;
  • 01 via do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à execução da obra.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 65,90.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.



QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco