CAC – Rodoviária

1. O reparcelamento pode ser solicitado quando o cidadão solicitou parcelamento de sua dívida e não efetuou o pagamento e deseja renegociá-la;

2. O CAC montará processo e encaminhará ao setor de Divisão de Dívida Ativa, que entrará em contato com o solicitante para que este efetue o pagamento de 20% de entrada do valor total do débito e finalize o parcelamento;

3. No caso de falecimento do proprietário, o reparcelamento de débito poderá ser solicitado pelo inventariante.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Inventariante OU Procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Inventariante, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Termo de Compromisso de Inventariante, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de
  • Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Termo de Compromisso de Inventariante, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (do inventariante);
  • Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Título Definitivo OU do Contrato de Permuta OU do Termo de Doação que ficará retida. O Contrato de compra e venda, o Contrato de Permuta e o Termo de Doação devem ser com firma reconhecida em cartório (apresentação obrigatória somente nos casos em que o proprietário não tenha realizado a transferência do imóvel na Prefeitura);
  • Demonstrativo de Débito, original que ficará retido. Emitido no ato do Atendimento.

Do Proprietário falecido:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 30 dias úteis.


COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Protocolo de Atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Divisão de Dívida Ativa, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7109.

QUEM PODE RETIRAR?

Inventariante OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco