CAC – Rodoviária

1. O Benefício do Promore é um programa de gratuidade do projeto/planta de construção de uma unidade residencial de até 60m²;

2. Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;

3. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;

4. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;

5. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

6. No final do processo, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de o cidadão entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente Na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) deve ter até 60m²;
b) não deve ter débito no município;
c) deve ter cadastro na Prefeitura;
d) não pode estar localizado em áreas de risco.

2. Interessado deve ter renda familiar de até 03 salários mínimos.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Declaração de Renda familiar, que ficará retida. Pode ser feita de próprio punho;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
    Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
  • 01 cópia simples da Declaração de Renda familiar, que ficará retida (da pessoa representada);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do Imóvel:

  • Certidão Negativa de Débitos Municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento.
  • 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Certidão Cadastral, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de
  • Imóveis e estar averbada na PMRB;

Dos Filhos até 17 anos de idade:

  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento, que ficará retida;


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Protocolo de Atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco