CAC – Rodoviária

1. A regularização da Concessão de Uso de Espaço Público deve ser solicitada quando houver:
a) Mudança na estrutura física do local;
b) Alteração de atividade etc;
c) Revisão do espaço.
2. O serviço também deve ser solicitado nos casos em que houver notificação pela Prefeitura.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o concessionário OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Concessionário não pode ter débito no município.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Concessionário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado.)
  • Requerimento, original que ficará retido, produzido em modelo próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado). Da pessoa representada;
  • Requerimento, original que ficará retido, produzido em modelo próprio ou obtido no ato do atendimento. Da pessoa representada;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento do espaço público utilizado:

  • 01 cópia simples do Contrato de Concessão, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará Sanitário, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que a atividade explorada seja de interesse à saúde).


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 26,36.


QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 60 dias úteis.

Prazo para finalização do serviço:
O prazo será estabelecido na resposta da defesa prévia.


Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.