Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão tiver entrado com processo contra a Prefeitura, contestando algum débito gerado por ela;

2. A Certidão terá validade de 60 dias, contados da data da emissão.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O débito em questão deve estar em processo de contestação.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Demonstrativo de Débitos, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Documento que comprove a contestação do débito, que ficará retida.
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Documento que comprove a contestação do débito, que ficará retida. Da pessoa representada;
  • Demonstrativo de Débitos, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento. Da pessoa representada;
  • Procuração original E 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato;


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: de 3 a 5 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentado protocolo de atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Divisão de Dívida Ativa, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7083.

QUEM PODE RETIRAR?

Interessado OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco