Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. Este serviço pode ser solicitado quando a pessoa física deseja obter uma Licença Ambiental para extração de mineral (areia, argila);

2. Poderão ser exigidos pela SEMEIA outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos no Decreto nº 2.956/2008, visando à total compreensão do pedido;

3. A Licença terá validade de 4 anos, a partir da data de emissão, de acordo com o Decreto nº 18/2016.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel não pode ter débito no município.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Certidão de Viabilidade Urbanística, que ficará retida. Emitida pela Secretaria Municipal da Cidade;
  • 01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública, que ficará retida. O Título Definitivo ou Escritura Pública deve estar registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 24,62.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.


COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da Licença Ambiental de Extração Mineral.


ONDE POSSO RETIRAR?

Na SEMEIA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Localizada na Avenida Antônio da Rocha Viana, s/n, Vila Ivonete (Horto Florestal) Tel. (68) 3228-2894.


QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.


Responsável pelas informações: Semeia – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.