Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por autista ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas;

2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima;

3. O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas com deficiência;

4. O prazo de validade do cartão será de 5 anos.

5. Passados esse prazo, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão;

6. No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações:
a) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
b) Diagnóstico identificado pelo CID – Código Identificador da Doença –, especificando claramente sua caracterização;
c) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina;.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente Autista OU Pai OU Mãe OU Responsável legal.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Autista, apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU  Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF,original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).
  • Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;

Se for Pai OU Mãe OU Responsável legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela OU Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal do Autista);

Observação: pai ou mãe ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados do Autista.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.


Responsável pelas informações: RBTRANS – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito