Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. É a mudança de titularidade da matrícula, solicitada por novo proprietário ou locador, submetendo-se às obrigações impostas no contrato de adesão;

2. A troca de titularidade implica no encerramento das relações contratuais do ex-titular da matrícula com o Depasa, não respondendo mais pelas responsabilidades geradas na matrícula a partir da data da execução do serviço;

3. Este serviço pode ser solicitado também pelos cidadãos que residem nos municípios do estado do Acre.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Locatário OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A matrícula para qual o serviço está sendo solicitado não pode possuir débitos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Locatário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar cópias simples dos documentos solicitados da pessoa representada, que ficarão retidas.

O solicitante deve informar também o seguinte dado da fatura de água:

  • Endereço OU número da Matrícula.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do imóvel:

  • Contrato de Compra e Venda OU Contrato de concessão OU Contrato de doação OU Contrato de Permuta OU Contrato de locação OU Escritura Pública OU Título Definitivo OU BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário OU IPTU (atualizado), original e 01 cópia simples que ficará retida. Todos os contratos devem ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação 1: no contrato de locação deve constar cláusula específica, autorizando o locatário a solicitar serviços referentes ao Depasa em nome do proprietário. Caso no contrato não conste a cláusula específica, apresentar junto ao contrato uma Declaração feita de próprio punho ou digitalizada e assinada pelo proprietário. Neste caso, será necessário apresentar uma cópia simples do documento de identificação do proprietário que ficará retida. A assinatura na declaração deve ser igual do documento apresentado.

Observação 2: caso o solicitante não possua documento do imóvel será obtido no atendimento um termo de troca de titularidade ambos presentes para que seja assinado pelo solicitante e proprietário do imóvel. Será necessário apresentar os demais documentos listados no serviço.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: Imediato.

Responsável pelas informações: Depasa – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento.