Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. Poderá ser solicitado quando o cidadão sentir-se prejudicado por queima de quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na Unidade Consumidora, resultantes de perturbação no sistema elétrico de distribuição;

2. O interessado tem até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento;

3. No ato da solicitação, interessado deverá informar:
a) data e horário prováveis da ocorrência do dano;
b) relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;
c) descrição das características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo;

4. Esse serviço também pode ser solicitado pelo telefone 0800-647 7196;

5. Após o cidadão ter dado entrada no serviço, a Eletroacre terá prazo máximo de 10 dias para realizar a verificação do equipamento supostamente danificado, salvo nos casos em que o equipamento serve para acondicionamento de alimentos ou medicamento, cujo prazo para verificação e de 1 dia útil;

6. A Eletroacre informará por escrito ao cidadão se o pedido foi deferido ou não, no prazo máximo de até 15 dias, contados da data de verificação do equipamento ou, na falta desta, a partir da data da solicitação do ressarcimento. Caso o pedido seja deferido, a carta também informará a documentação complementar que o cidadão precisa apresentar para concluir o processo;

7. No caso de deferimento do pedido, a Eletroacre efetuará o pagamento em até 20 dias, de acordo com a Resolução da Aneel nº 414/2010, a contar da data de recebimento da documentação complementar informada na carta;

8. A análise da solicitação ficará suspensa até a entrega da documentação complementar. Caso não seja apresentada em até 90 dias corridos, contados da data de entrega da correspondência, o pedido de ressarcimento será desconsiderado por insuficiência de informações.

Observação: esse serviço pode ser solicitado por qualquer pessoa em nome do titular. No entanto, o pagamento do ressarcimento somente será feito ao titular da Unidade Consumidora.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Qualquer pessoa.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar número de telefone para contato;
  • Informar endereço de e-mail válido;
  • Informar data e horário prováveis da ocorrência do dano;
  • Relatar o problema apresentado pelo equipamento elétrico;
  • Descrever as características gerais do equipamento danificado, tais como marca, modelo e tempo de uso;
  • Informar número da Unidade Consumidora.

Observação: caso o solicitante não saiba informar o número da unidade consumidora, dever informar pelo menos um dos dados de pesquisa do titular da unidade consumidora, que são: o nome completo, número do CPF, endereço da unidade consumidora ou número do medidor.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: Até 45 dias corridos.

Responsável pelas informações: Eletroacre – Grupo Energisa