Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

[su_expand more_text=”Leia Mais” less_text=”Menos” height=”100″ link_align=”right” more_icon=”icon: angle-double-down” less_icon=”icon: angle-double-up” class=”mais-desc”]

1. O cidadão pode consultar/imprimir a penalidade de multa decorrente do cometimento de infração de trânsito;

2. As penalidades de multa classificam-se, de acordo com a gravidade da infração, em 05 categorias, referente a acidentes com vítima e que o condutor deixou de prestar/omitir socorro:
a) Multa Leve (3 pontos): R$ 88,38 sem parcelamento.
b) Multa Média (4 pontos): R$ 130,16 com parcelamento em até 2(duas) vezes.
c) Multa Grave (5 pontos): R$ 195,23 com parcelamento em até 3(três) vezes.
d) Multa Gravíssima (7 pontos): R$ 293,47 com parcelamento em até 4(quatro) vezes.
e) Multa Gravíssima (7 pontos) (fator multiplicador 3x): 880,41 com parcelamento em até 9(nove) vezes.
f) Multa Gravíssima (7 pontos) (fator multiplicador 5x): 1.467,35 (Não parcela)
g) Multa Gravíssima(7 pontos) (fator multiplicador 10x): R$ 2.934,70 (Não parcela)

3. O valor multiplicado de multa gravíssima é previsto para quem for pego disputando racha ou forçando a ultrapassagem em estradas ou para o condutor que se recusar a fazer teste de bafômetro, exame clínico ou perícia para verificar presença de álcool ou drogas no corpo. Se ele for reincidente em menos de 12 meses, a multa será dobrada, chegando a R$ 5.869,40.

[/su_expand]
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original;
  • Procuração original. A Procuração deve ser reconhecida em cartório, específica para veículo e solicitação do serviço.

O Solicitante deve apresentar também o seguinte documento solicitado do Veículo:

  • CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo original OU cópia autenticada.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: imediato.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito