Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. A filial é uma extensão da empresa matriz;

2. Para alterar uma filial em outro país serão observados os procedimentos do país de destino;

3. Quando o empresário decidir alterar filial em outro país deve comunicar à Junta Comercial do Estado do Acre.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o empresário OU contador OU o procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui;
  • 03 vias da Alteração Contratual, 01 ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Obtido no ato do atendimento;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Folha de Informação original, que ficará retida. Emitida pela JUCEAC;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de Alteração: R$ 969,70;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 21,00.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.


COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.


ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o serviço.


QUEM PODE RETIRAR?

Qualquer pessoa.


Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC