JSM – Junta de Serviço Militar

1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Cada jovem pode se alistar somente 01 vez. Após o alistamento ocorre a seleção, onde o jovem poderá ser incorporado ou não em uma organização militar para cumprimento da obrigação;

2. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo serão encaminhados à Seleção do ano seguinte;

3. O alistamento para pessoa com deficiência ocorre mediante apresentação de laudo médico;

4. O jovem que se alistar fora do prazo (de 1º de julho a 31 de dezembro) estará sujeito às seguintes situações:
a) dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em Organização Militar;
b) dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação. Os dispensados do Serviço Militar prestarão juramento à Bandeira em solenidade oficial de praxe, organizada pela Junta Militar;
c) a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.

ONDE POSSO SOLICITAR?

JSM – Junta de Serviço Militar Endereço:Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Telefone para contato:(68)3223-8318.
Município:Rio Branco
Dias e horário de atendimento:de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Laudo médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Caso queira obter o modelo,Clique Aqui;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de endereço OU Informar o endereço completo (nome da rua, praça, avenida, largo, número (da casa, apartamento, conjunto) e cidade. Caso o alistando não resida em cidade, escrever o nome da vila, povoado, distrito, fazenda, sítio, região, estrada. etc).

Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá o CAM – Certificado de Alistamento Militar, em 01 via, com os dados do alistando e assinado pelo mesmo. Se o cidadão não for alfabetizado, será coletada a digital. O CAM ficará com o alistando.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Dos 18 aos 27 anos pagará multa: R$ 4,37;
Taxas bancárias: Correios – R$ 3,24.
Observação 1: a taxa bancária será somada ao valor da multa do serviço militar;
Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:Imediato após o pagamento da multa. Observação: O CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo Certificado de Reservista ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou CI – Certificado de Isenção.

Responsável pelas informações: JSM – Junta de Serviço Militar.