1. A cobrança indevida ocorre quando o Saerb cobra por um serviço que o cidadão não solicitou ou que não foi realizado. Por exemplo: a cobrança da taxa de esgoto quando não houver rede coletora no local;
2. O Saerb realiza vistoria no local e emite um Laudo Técnico;
3. A restituição de valores, quando o cidadão pagou indevidamente, pode ser feita:
a) em dinheiro – depositado na conta corrente do cidadão, devendo este informar o número da conta, agência e banco;
b) por meio de abatimento nas próximas contas – o valor pago será mensalmente abatido do consumo de água do cidadão.
ATENÇÃO: a restituição em espécie somente será realizada quando a matricula estiver inativa.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O solicitante deverá ser maior de 18 anos de idade.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Interessado apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
- CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- 01 cópia simples do Comprovante de pagamento da fatura, que ficará retida;
- Cadastro do credor, original e 01 cópia simples que ficará retida. Este cadastro é realizado na SEFAZ. Apresentação obrigatória quando a restituição for em espécie.
O solicitante deve informar também o seguinte dado da fatura de água:
- Endereço OU número da Matrícula.
Observação: caso o interessado não tenha o número da matrícula ou o endereço informado não esteja cadastrado no sistema do Saerb, poderá ser informado no atendimento o número do CPF do titular da fatura.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: 20 dias úteis.
: Saerb - Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco.
