Guia de Serviços Públicos – OCA

Pagamento Indevido > Restituição

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. Este serviço deve ser solicitado quando houver o pagamento em duplicidade da fatura de água;

2. A restituição de valores, quando o cidadão pagou indevidamente, pode ser feita:
a) Em dinheiro – depositado na conta corrente do cidadão, devendo este informar o número da conta, agência e banco;
b) Por meio de abatimento nas próximas contas – o valor pago será mensalmente abatido do consumo de água do cidadão.

ATENÇÃO: a restituição em espécie somente será realizada quando a matricula estiver inativa.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Qualquer Pessoa.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O solicitante deve ser maior de 18 anos de idade.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).
  • 01 cópia simples do Comprovante de pagamento da fatura, que ficará retida;
  • Cadastro do credor, original e 01 cópia simples que ficará retida. Este cadastro é realizado na SEFAZ. Apresentação obrigatória quando a restituição for em espécie.

O solicitante deve informar também o seguinte dado da fatura:

  • Endereço OU número da Matrícula.

Observação: caso o interessado não tenha o número da matrícula ou o endereço informado não esteja cadastrado no sistema do Saerb, poderá ser informado no atendimento o número do CPF do titular da fatura.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para a finalizar o serviço: 30 dias úteis.

Responsável pelas informações: Saerb - Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco.