Guia de Serviços Públicos – OCA

Parcelamento > Pessoa Jurídica

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. Os débitos atrasados poderão ser pagos em conta única ou parcelados de acordo com negociação feita entre o interessado e o Saerb. No ato da negociação, o solicitante deve pagar 10% de entrada total do débito;

2. Este serviço pode ser solicitado também pelos cidadãos que residem nos municípios do estado do Acre.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Representante Legal OU Procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O solicitante deverá ser maior de 18 anos de idade.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. Com assinatura reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar as cópias simples dos documentos solicitados do representante legal, que ficarão retidas.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembleia OU do Certificado de microempreendedor individual OU do Requerimento do Empresário que ficará retida.

Da Fatura:

  • Informar o endereço OU número da matricula.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.


QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.


Responsável pelas informações: Saerb - Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco.