Guia de Serviços Públicos – OCA

Retificação

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. A retificação de conta é a correção de valores. Quando ocorrer uma das situações abaixo, o usuário pode pedir a retificação:
a) comprovado, através de Ordem de Serviço executada, que houve erro na leitura;
b) constatado que o hidrômetro está com defeito ou quebrado;
c) constatado, através de Ordem de Serviço executada, que o consumo do usuário foi estimado incorretamente;
d) constatado erro na fatura por causa do tipo de categoria do imóvel;
e) constatado que o faturamento está incorreto relativo ao número de imóveis existentes;
f) constatado que não há consumo no imóvel. Nesse caso refaturar para taxa mínima;
g) comprovado que o serviço solicitado pelo usuário não foi realizado;
h) constatada cobrança indevida de multas por atraso no pagamento;
i) constatado que houve cobrança de parcelamento/financiamento na matrícula errada;
j) constatado que houve cobrança de taxas diversas sem que nenhum serviço tenha sido solicitado;
k) comprovado, através de instalação de hidrômetro, que o consumo cobrado anteriormente pelo padrão do imóvel, é superior ao consumo real hidrometrado. Nesse caso refaturar após três leituras do período;
l) comprovado, através de Ordem de Serviço executada, que o abastecimento no imóvel é precário ou ruim. Nesse caso alterar para taxa mínima.

2. O Saerb fará uma vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Qualquer Pessoa.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A retificação só será efetuada das faturas referente aos últimos três meses anteriores da data da solicitação;

2. O solicitante deve ser maior de 18 anos de idade.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

O solicitante deve informar também o seguinte dado da fatura:

  • Endereço OU número da Matrícula.

Observação: caso o interessado não tenha o número da matrícula ou o endereço informado não esteja cadastrado no sistema do Saerb, poderá ser informado no atendimento o número do CPF do titular da fatura.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço:
30 dias úteis.

Responsável pelas informações: Saerb - Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco.