Guia de Serviços Públicos – OCA

Cobrança Indevida > Restituição

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Central de Serviço Público - OCA Xapuri
  1. A cobrança indevida ocorre quando o Saneacre cobra por um serviço que o cidadão não solicitou ou que não foi realizado. Por exemplo: a cobrança da taxa de esgoto quando não houver rede coletora no local;
  2. O Saneacre realiza vistoria no local e emite um Laudo Técnico;
  3. A restituição de valores, quando o cidadão pagou indevidamente, pode ser feita:
    a) em dinheiro – depositado na conta corrente do cidadão, devendo este informar o número da conta, agência e banco;
    b) por meio de abatimento nas próximas contas – o valor pago será mensalmente abatido do consumo de água do cidadão.

ATENÇÃO: a restituição em espécie somente será realizada quando a matrícula estiver inativa.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples do Comprovante de pagamento da fatura, que ficará retida;
  • Cadastro do credor, original e 01 cópia simples que ficará retida. Este cadastro é realizado na SEFAZ. Apresentação obrigatória quando a restituição for em espécie.

O solicitante deve informar também o seguinte dado da fatura de água:

  • Número da Matrícula.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: 20 dias úteis.

Responsável pelas informações: Saneacre – Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre