- Este serviço deve ser solicitado quando houver o pagamento em duplicidade da fatura de água;
- A restituição de valores, quando o cidadão pagou indevidamente, pode ser feita:
a) Em dinheiro – depositado na conta corrente do cidadão, devendo este informar o número da conta, agência e banco;
b) Por meio de abatimento nas próximas contas – o valor pago será mensalmente abatido do consumo de água do cidadão.
ATENÇÃO: a restituição em espécie somente será realizada quando a matrícula estiver inativa.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O solicitante deve ser maior de 18 anos de idade.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Titular apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).
- 01 cópia simples do Comprovante de pagamento da fatura, que ficará retida;
- Cadastro do credor, original e 01 cópia simples que ficará retida. Este cadastro é realizado na SEFAZ. Apresentação obrigatória quando a restituição for em espécie.
O solicitante deve informar também o seguinte dado da fatura:
Observação: caso o interessado não tenha o número da matrícula ou o endereço informado não esteja cadastrado no sistema do Saneacre, poderá ser informado no atendimento o número do CPF do titular da fatura.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para a finalização do serviço: 30 dias úteis.
: Saneacre – Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre
