1. O cidadão receberá na sua casa a guia de recolhimento do IPVA, que deverá ser pago anualmente, e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie:
a) automóveis;
b) ônibus;
c) micro-ônibus;
d) caminhões;
e) motocicletas;
f) ciclomotores.
Atenção: não recebendo o documento em até 90 dias antes do vencimento do Licenciamento, para se efetuar o pagamento da cota única com o desconto previsto em lei ou pagar a primeira parcela do referido imposto, conforme calendário publicado, poderá solicitar a guia de arrecadação junto a SEFAZ, DETRAN, Ciretran ou pela internet, para acessar Clique Aqui. Passado o vencimento, não sendo efetuado o pagamento, a guia de arrecadação será emitida com o valor correspondente a taxa de licenciamento fora do prazo.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Arrendatário / Possuidor.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. No Prontuário do Veículo não pode constar: a) restrição de roubo ou furto; b) restrições administrativas.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Proprietário OU
Arrendatário / Possuidor, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original.
Se for Procurador, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original;
- Procuração original. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para o veículo.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pelas informações: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito
