1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);
2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;
3. Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;
4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Atenção: para obter esse serviço, é necessário agendar seu atendimento. Clique aqui para obter mais informações.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original;
- Procuração original. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:
- 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.
da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do Contrato Social, que ficará retida.
Observação: no ato do atendimento, o solicitante preencherá o Formulário de Defesa Prévia, em 01 via.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este Serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.
Detran - Departamento Estadual de Trânsito
1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);
2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;
3. Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;
4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Avenida Ceará, 3.059 – Jardim Nazle
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.
- Procuração original que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:
- 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.
- Formulário de Defesa Prévia original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.
da Pessoa Jurídica:
- Contrato Social com a última alteração contratual OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário original e 01 cópia simples, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este Serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.
Detran - Departamento Estadual de Trânsito
