1. A Transferência de Propriedade – veículo arrematado em leilão realizado por órgãos públicos (Receita Federal, 7º BEC, IMAC, SGA etc) – deve ser solicitada de forma imediata, já que o arrematante não poderá circular com veículo em nome de terceiros;
2. Sempre que o veículo for transferido:
a) será submetido à vistoria do Detran OU Ciretran;
b) será expedido um novo CRV – Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
c) será atualizado o cadastro no sistema do Detran, com os dados do novo proprietário.
3. Se for de outro Estado ou Município ainda trocará a tarjeta da placa mantendo as letras e a numeração.
4. Se o Veículo for de outro estado, deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas ou desvinculados no estado de origem;
ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, 2005 – Vila Ivonete
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.
Telefone de atendimento: (68) 3227-1789
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Arrematante OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: A transferência de propriedade de veículos arrematados só será feita mediante atendimento aos requisitos estabelecido no Edital do leilão.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Arrematante, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Comprovante de Endereço atual, original e 01 cópia simples que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz, telefone, faturas de cartão de crédito, faturas de plano de saúde, TV por assinatura, boletos bancários, etc.
Se for Procurador, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida.
- Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.
Observação: é obrigatória apresentação dos documentos do veículo. Os documentos a serem apresentados serão expedidos por cada órgão, após a efetivação do arremate. O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Contrato Social com a última alteração contratual OU do Estatuto OU da Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, original que ficará retido. Guia de Arrecadação do ICMS paga pelo arrematante e carimbada pela Secretaria da Fazenda;
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
1. Taxa de Transferência: R$ 156,84;
2. Taxa de Vistoria de veículos: R$ 79,00;
3. Taxa de Lacração/relacração de placas: R$ 45,88. (essa taxa somente será cobrada em caso de substituição de placa ou lacre rompido).
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 30 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Se for
Arrematante, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original;
- Procuração, original. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.
QUEM PODE RETIRAR?
Arrematante OU Procurador.
Responsável pelas informações: DETRAN/AC - Departamento Estadual de Trânsito
