Privado: Primeiro Emplacamento > Importação Direta > Pessoa Jurídica

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1. Podem ser importados e registrados os veículos tipo:
a) automóvel, camioneta e utilitário;
b) motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo;
c) ônibus e microônibus;
d) caminhonete, caminhão e caminhão-trator;
e) reboque e semirreboque.

2. Após a aquisição do veículo importado o comprador deverá aguardar o pré-cadastro na Base Nacional de Dados, que será realizado pelo Agente Alfandegário da Receita Federal, quando então receberá a Nota fiscal devidamente carimbada e a confirmação do procedimento realizado;

3. De posse da Nota Fiscal e Comprovante do Pré-Cadastro, o comprador deverá comparecer ao DETRAN (Gerência de Renavam) para confirmação das informações inseridas pelo Agente Alfandegário e encaminhamento da documentação para o DENATRAN e efetivação do registro do veículo perante a Base Nacional – RENAVAM;

4. Para a confirmação das informações pré-cadastradas deverá ser juntada vistoria, realizada pelo DETRAN/AC. Esta vistoria será realizada de forma detalhada, constando todos os dados para a complementação do pré-cadastro.

5. O registro permite que a empresa receba o CRV- Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
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Endereço: Avenida Nações Unidas, 2710 – Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Sócio OU Arrendatário/Possuidor OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O veículo deve ter cadastro prévio junto a Base Nacional de Dados – RENAVAM, conforme previsto no art. 125 do CTB;
2. A empresa tem que estar registrada no Estado do Acre.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Sócio OU Arrendatário/Possuidor, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório e específica para veículo e destinação ao DETRAN.

O solicitante deve apresentar também, os seguintes documentos do veículo:

  • Nota Fiscal original, que ficará reti
  • Documentação de Importação e Desembaraço Aduaneiro original, que ficará retido. Obtido na Receita Federal do Brasil;
  • Laudo de Vistoria, original que ficará retido. Emitido pelo Detran/Ac;
  • Comprovante Pagamento da Guia de Recolhimento do FUNSET original. A guia deverá ser retirada junto ao site do DENATRAN (http://zip.net/bsrNwF). Caso não seja possível emitir a guia, poderá ser efetuado depósito identificado n: 20032000001002 – 3, em favor do FUNSET/DENATRAN/CGIT, junto ao Banco do Brasil Ag: 4201 – 3, Conta: 170.500 – 8.

da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original OU cópia autenticada E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
1. Serviço do DETRAN para o Primeiro Emplacamento: R$ 86,71
2. Taxa de vistoria: R$ 14,67
3. Taxa para o FUNSET/DENATRAN: R$ 266,00.
4. Taxa de Relacração: R$ 23,03

Observações:

1. IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo Automotivo, cobrado nos meses restantes, ou seja, na proporção de 1/12 para cada mês; calculado de acordo com o valor do veículo;
2. DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, cobrado nos meses restantes, ou seja, na proporção de 1/12 para cada mês calculado de acordo com tipo do veículo.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: De 30 a 90 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando documento pessoal de identificação oficial com foto E/OU procuração.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de entrega de documentos.
QUEM PODE RETIRAR?
Se for Proprietário OU Sócio OU Arrendatário/Possuidor

Responsável pelas informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito