Guia de Serviços Públicos – OCA

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Pessoa Jurídica

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Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. Este serviço poderá ser solicitado quando o interessado desejar consultar o CNPJ de uma empresa antes de celebrar um contrato ou adquirir produtos ou serviços. O objetivo da consulta e verificar se realmente a empresa existe e se é confiável. Por meio da consulta, é possível verificar:
a) Situação do CNPJ;
b) Dívidas registradas;
c) Cheques devolvidos;
d) Protestos;
e) Falências e recuperação judicial;
f) Ações cíveis e judiciais.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Atenção: atendimento presencial indisponível na OCA. Clique aqui para verificar canais alternativos de atendimento.
QUEM PODE SOLICITAR?
Qualquer pessoa.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Interessado apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Informar endereço;
  • Informar email;
  • Informar telefone;
  • Informar o número do CNPJ a ser consultado.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa: 21,60.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos