1. A 2ª via da Carteira de Visitante pode ser solicitada nos casos de:
a) perda;
b) roubo;
c) furto;
d) extravio;
e) mau estado de conservação.
Observação: o menor deve estar presente no ato da solicitação do serviço.
Atenção: o responsável pelo menor, caso esteja solicitando também a 2ª via da sua Carteira de Visitante, deve comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal.
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
Somente o pai OU mãe OU responsável legal OU pessoa autorizada pelo NAF
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O cadastro deve estar dentro do prazo de validade e ativo;
2. O menor deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF, exceto cônjuge ou companheiro(a) maior de 16 e menor de 18 anos de idade legalmente casado(a) ou que possuam união estável ou que tenha filhos em comum registrados.
3. No caso de perda, roubo ou furto, o interessado só pode solicitar a 2ª via da carteira depois de 10 dias úteis, a contar da data do registro do Boletim de Ocorrência.
4. O responsável pelo menor, caso esteja solicitando também a 2ª via da sua Carteira de Visitante, deve comprovar idoneidade e não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.
Se for pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), desde que conste fotografia, original;
Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.
- Boletim de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira tenha sido perdida, roubada ou furtada);
- Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o responsável pelo menor esteja solicitando também a 2ª via da sua Carteira de Visitante);
- Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o responsável pelo menor esteja solicitando também a 2ª via da sua Carteira de Visitante);
- Extrato de Consulta Processual da Justiça Criminal Estadual de todas as comarcas.
Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF deve apresentar também os seguintes documentos do menor:
- Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade), original. A Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 11 anos de idade. A partir dos 12, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade;
Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.
- Carteira de visitante,original que ficará retida (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira esteja em mau estado de conservação);
- Requerimento de solicitação de 2ª via, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.
Se for Cônjuge maior de 16, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade), original;
Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.
- Boletim de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira tenha sido perdida, roubada ou furtada);
- Carteira de visitante,original que ficará retida (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira esteja em mau estado de conservação);
- Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o responsável pelo menor esteja solicitando também a 2ª via da sua Carteira de Visitante);
- Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o responsável pelo menor esteja solicitando também a 2ª via da sua Carteira de Visitante);
- Extrato de Consulta Processual da Justiça Criminal Estadual de todas as comarcas.
- Requerimento de solicitação de 2ª via, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.
Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), desde que conste fotografia, original.
- Titular, nos casos de cônjuge ou companheiro;
- Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF, nos casos de menor de idade.