1. Renovação da Carteira de Visitante para realização de visitas no interior da unidade prisional à pessoa privada de liberdade;
2. Cada preso tem direito a seis vagas na sua lista de visitantes. Destas, quatro devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e uma a amigo, se houver;
Atenção: o solicitante deve comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
Praça Verde - Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
- A Carteira não pode estar suspensa;
- O solicitante deve comprovar idoneidade e não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Titular apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original; Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.
- Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida;
- Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos(dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
- Extrato de Consulta Processual da Justiça Criminal Estadual de todas as comarcas.
- Carteira de Visitante, original que ficará retida, caso tenha;
- Comprovante de Endereço em nome do pretendente ou parente de 1º grau, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original ou cópia simples OU Declaração de Endereço original, que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade), desde que conste fotografia, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o documento.
QUEM PODE RETIRAR?
Titular.
Responsável pelas informações: IAPEN - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
