Carteira de Visitante > Renovação > Brasileiro > A partir de 18 anos

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1. Renovação da Carteira de Visitante para realização de visitas no interior da unidade prisional à pessoa privada de liberdade;

2. Cada preso tem direito a seis vagas na sua lista de visitantes. Destas, quatro devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e uma a amigo, se houver;

Atenção: o solicitante deve comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal.

ONDE POSSO SOLICITAR?
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Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
 
Telefone de atendimento:(68) 3215-2412
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

  1. A Carteira não pode estar suspensa;
  2. O solicitante deve comprovar idoneidade e não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.

  • Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida;
  • Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos(dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
  • Extrato de Consulta Processual da Justiça Criminal Estadual de todas as comarcas.
  • Carteira de Visitante, original que ficará retida, caso tenha;
  • Comprovante de Endereço em nome do pretendente ou parente de 1º grau, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original ou cópia simples OU Declaração de Endereço original, que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade), desde que conste fotografia, original.

ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o documento.
QUEM PODE RETIRAR?

Titular.

Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária do Acre