1. Renovação da Carteira de Visitante para realização de visitas no interior da unidade prisional à pessoa privada de liberdade;
2. Cada preso tem direito a seis vagas na sua lista de visitantes. Destas, quatro devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e uma a amigo;
Observação 1: o menor deve estar presente no ato da solicitação do serviço.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
Praça Verde - Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente Pai, mãe, responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade prisional OU esposo(a) maior de 16 anos, com filho em comum ou legalmente casado(a).
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O menor deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF, exceto cônjuge ou companheiro(a) maior de 16 e menor de 18 anos de idade legalmente casado(a) ou que possuam união estável ou que tenha filhos em comum registrados; 2. A Carteira não pode estar suspensa;
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Pai,
Mãe, Responsável Legal ou
Pessoa autorizada pelo NAF, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.)desde que conste fotografia, original;
Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.
- Comprovante de Endereço em nome do pretendente ou parente de 1º grau, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante tenha mudado de endereço).
Pai, Mãe, Responsável Legal ou Pessoa autorizada pelo NAF deve apresentar também os seguintes documentos do menor:
- Carteira de Visitante, original que ficará retida, caso tenha;
- Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade), original. A Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 11 anos de idade. A partir dos 12, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade;
Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida. Se for Cônjuge ou companheiro(a) maior de 16, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) original;
Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.
- Carteira de Visitante, original que ficará retida, caso tenha;
- Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida;
- Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos(dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
- Extrato de Consulta Processual da Justiça Criminal Estadual de todas as comarcas.
- Comprovante de Endereço em nome do pretendente ou parente de 1º grau, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original ou cópia simples OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante tenha mudado de endereço).
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
- Titular, nos casos de cônjuge ou companheiro;
- Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF, nos casos de menor de idade.
Responsável pelas informações: IAPEN - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
