1. A pessoa jurídica pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do solicitante.
2. O mesmo deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: A pessoa jurídica deve ter valores pagos indevidamente a receber junto à Prefeitura.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Proprietário, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
Se for Cônjuge, apresentar:
- Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, original ou cópia autenticada;
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
- Procuração Pública OU Particular original OU cópia autenticada. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
- IPTU original e 01 cópia simples, que ficará retida. O IPTU a ser apresentado é o que gerou o pagamento indevido;
- 01 cópia simples do comprovante de pagamento, que ficará retida. Refere-se ao comprovante do pagamento indevido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito. Observação: o processo de restituição será analisado, caso aprovado, o valor será depositado na conta do interessado.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar do serviço: 20 dias úteis.
Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri
