Guia de Serviços Públicos – OCA

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Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Cada jovem pode se alistar somente 01 vez. Após o alistamento ocorre a seleção, onde o jovem poderá ser incorporado ou não em uma organização militar para cumprimento da obrigação;

2. O Serviço Militar tem duração de 12 meses. Esse período pode ser ampliado ou reduzido;

3. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar onde será registrado o cumprimento das obrigações militares. Terminada a Seleção, o CAM será substituído por um documento militar definitivo (CI – Certificado de Isenção, OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista);

4. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo serão encaminhados à Seleção do ano seguinte.

5. O jovem que se alistar fora do prazo (de 1º de julho a 31 de dezembro) estará sujeito às seguintes situações:
a) dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em Organização Militar;
b) dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação. Os dispensados do Serviço Militar prestarão juramento à Bandeira em solenidade oficial de praxe, organizada pela Junta Militar;
c) a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.

Observação: o serviço de alistamento dentro do prazo é feito exclusivamente pela internet.

Atenção: o jovem que pretende ingressar ou já estiver matriculado em curso superior de interesse das Forças Armadas (Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária e Enfermagem) pode pedir, após o Alistamento, Adiamento de Incorporação pelo período do curso tendo, porém, que comparecer à Junta Militar, nas datas previstas, para a devida regularização.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Atenção: atendimento presencial indisponível na OCA. Clique aqui para verificar canais alternativos de atendimento.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
  • Comprovante de endereço OU Informar o endereço completo (nome da rua, praça, avenida, largo, número (da casa, apartamento, conjunto) e cidade. Caso o alistando não resida em cidade, escrever o nome da vila, povoado, distrito, fazenda, sítio, região, estrada. etc).

Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá o CAM – Certificado de Alistamento Militar/ em 01 via, com os dados do alistando. Se o cidadão não for alfabetizado, será coletada a digital. O CAM ficará com o alistando.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Dos 18 aos 27 anos pagará  multa: R$ 4,85;

Taxa bancária:
1. Caixa – R$ 2,60;
2. Correios – R$ 3,24;
3. Banco do Brasil – Isento.

Observação 1: a taxa bancária será somada ao valor da multa do serviço militar.
Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato, após o pagamento da multa.

Observação: o CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo Certificado de Reservista ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou CI – Certificado de Isenção.


Responsável pelas informações: JSM - Junta de Serviço Militar.

Central de Serviço Público - OCA Xapuri

1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Cada jovem pode se alistar somente 01 vez;

2. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar onde será registrado o cumprimento das obrigações militares. O CAM será substituído por um documento militar definitivo (CI – Certificado de Isenção, OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista);

3. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar.

4. O jovem que se alistar fora do prazo (de 1º de julho a 31 de dezembro) estará sujeito às seguintes situações:
a) dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa;
b) dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação. Os dispensados do Serviço Militar prestarão juramento à Bandeira em solenidade oficial de praxe, organizada pela Junta Militar;
c) a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Titular deve residir no município de Xapuri.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
  • Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, fatura de TV por assinatura, cartão de crédito ou boletos bancários, original;
  • Declaração de Residência, original que ficará retida. A declaração será solicitada somente nos casos em que o titular não possua o comprovante de endereço em seu nome ou do pai ou da mãe ou do responsável legal ou dos avós ou dos irmãos ou dos tios (as). A declaração deve estar assinada pelo titular do comprovante de endereço.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa: R$ 4,85.
Multa: R$ 4,85.
Taxa bancária:
1. Caixa – R$ 2,60;
2. Correios – R$ 3,24;
3. Banco do Brasil – Isento.

Observação 1: o pagamento pode ser realizado nas Casas Lotéricas ou Banco do Brasil ou Correios, à vista com dinheiro em espécie. Este serviço será gratuito para os alistandos com 45 anos OU os que completarem 45 anos naquele ano OU acima de 45 anos.
Observação 2: a taxa bancária será somada ao valor da multa do serviço militar.
Observação 3: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato, após o pagamento da multa.

Observação: O CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo CDI – Certificado de Dispensa e Incorporação OU Atestado de Desobrigado, dentro de 45 a 50 dias úteis.


COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Titular apresentar:

  • Não há necessidade apresentação de documentos;


ONDE POSSO RETIRAR?

No atendimento da Junta de Serviço Militar.


QUEM PODE RETIRAR?

Titular.

Responsável pelas informações: Junta de Serviço Militar de Xapuri / OCA Xapuri 077

JSM - Junta de Serviço Militar

1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Cada jovem pode se alistar somente 01 vez. Após o alistamento ocorre a seleção, onde o jovem poderá ser incorporado ou não em uma organização militar para cumprimento da obrigação;

2. O Serviço Militar tem duração de 12 meses. Esse período pode ser ampliado ou reduzido;

3. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar onde será registrado o cumprimento das obrigações militares. Terminada a Seleção, o CAM será substituído por um documento militar definitivo (CI – Certificado de Isenção, OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista);

4. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo serão encaminhados à Seleção do ano seguinte.

5. O jovem que se alistar fora do prazo (de 1º de julho a 31 de dezembro) estará sujeito às seguintes situações:
a) dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em Organização Militar;
b) dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação. Os dispensados do Serviço Militar prestarão juramento à Bandeira em solenidade oficial de praxe, organizada pela Junta Militar;
c) a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.

Observação: o serviço de alistamento dentro do prazo é feito exclusivamente pela internet.

Atenção: o jovem que pretende ingressar ou já estiver matriculado em curso superior de interesse das Forças Armadas (Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária e Enfermagem) pode pedir, após o Alistamento, Adiamento de Incorporação pelo período do curso tendo, porém, que comparecer à Junta Militar, nas datas previstas, para a devida regularização.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
  • Comprovante de endereço OU Informar o endereço completo (nome da rua, praça, avenida, largo, número (da casa, apartamento, conjunto) e cidade. Caso o alistando não resida em cidade, escrever o nome da vila, povoado, distrito, fazenda, sítio, região, estrada. etc).

Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá o CAM – Certificado de Alistamento Militar/ em 01 via, com os dados do alistando. Se o cidadão não for alfabetizado, será coletada a digital. O CAM ficará com o alistando.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Dos 18 aos 27 anos pagará  multa: R$ 4,85;
Dos 28 aos 45 anos pagará multa R$ 4,85 e taxa R$ 4,85.

Taxa bancária:
1. Caixa – R$ 2,60;
2. Correios – R$ 3,24;
3. Banco do Brasil – Isento.

Observação 1: a taxa bancária será somada ao valor da multa do serviço militar.
Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato, após o pagamento da multa.

Observação: o CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo Certificado de Reservista ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou CI – Certificado de Isenção.

Responsável pelas informações: JSM - Junta de Serviço Militar.