Guia de Serviços Públicos – OCA

Países Estrangeiros > Reconhecimento de Certificado Militar

JSM - Junta de Serviço Militar.

1. O brasileiro, amparado por acordo de reciprocidade, firmado entre o Brasil e outros países estrangeiros, que tiver prestado o Serviço Militar em Força Armada de nação estrangeira, ao retornar ao Brasil, poderá pedir o reconhecimento do Serviço Militar prestado naquele país;

2. Atualmente, o Brasil tem acordo firmado referente ao serviço militar com os seguintes países:- Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte – Decreto nº 50.144, de 27 Jan 61;- República Italiana – Decreto nº 56.417, de 04 Jun 65;

3. O interessado deve fazer o pedido por meio de requerimento, encaminhado ao chefe da CRM – Circunscrição da Região Militar;

4. O despacho, deferindo ou não a validação será publicado em Boletim Interno;

5. Após a conclusão do processo, o cidadão receberá de volta o comprovante militar com o reconhecimento da validade do serviço prestado, ou aquilo que for de direito.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h

QUEM PODE SOLICITAR?
Quem estiver alistado.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Cidadão brasileiro ter prestado o Serviço Militar no Reino Unido da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte ou República Italiana e estar amparado por um dos Decretos: 50.144/61 ou 56.417/65.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Titular apresentar:

  • 03 vias do Requerimento de Reciprocidade do Serviço Militar, original. Disponível na Junta Militar;
  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original e 02 cópias autenticadas, que ficarão retidas;
  • Comprovante da situação militar no outro país, original, que ficará retido;
  • Tradução do documento militar, original, que ficará retido. A tradução tem que ser feita por tradutor público juramentado, na JUCEAC;

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa: R$ 4,85. Taxa bancária: 1. Caixa – R$ 2,60; 2. Correios – R$ 3,24; 3. Banco do Brasil – Isento.
QUAL O PRAZO?
60 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Junta de Serviço Militar onde solicitou o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Titular.

Responsável pelas informações: JSM - Junta de Serviço Militar.