1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar solicitar o parcelamento de débitos referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento E Alvará Sanitário;
2. Interessado só pode solicitar parcelamento de alvará referente a exercícios anteriores;
3. No ato da solicitação do serviço, o solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito;
4. Será acrescido 0,5% de juros sobre o valor do parcelamento;
5. O parcelamento pode ser feito em no máximo 36 parcelas;
6. O valor da parcela não pode ser inferior a 120 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O valor da parcela não pode ser inferior a 120 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão; 2. O solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Proprietário OU
Sócio, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
- Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos: Da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pelas informações: PMCZS – Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
