1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica deseja solicitar o parcelamento de débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;
2. No ato da solicitação do serviço, o solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito;
3. O parcelamento pode ser feito em no máximo 36 parcelas;
4. O valor da parcela não pode ser inferior a 120 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O valor da parcela não pode ser inferior a 120 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão; 2. O solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Proprietário OU
Sócio, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida;
- Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada. O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos Da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
- Requerimento, original que ficará retido. Pode ser feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Do Imóvel:
- IPTU OU Título Definitivo OU CPF do titular, original.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pelas informações: PMCZS – Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul