Alvará de Desmembramento/Desdobramento de Áreas > Pessoa Física

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Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
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1. O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar:
a) Desmembramento da área (divisão de uma área em mais de 02 lotes de terra);
b) Desdobramento (divisão de lote em 02).

2. A área mínima dos lotes é de acordo com a zona que estes estiverem inseridos;

3. O desmembramento somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Dispositivos de escoamento de águas fluviais;
c) Rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual de sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local.

4. O desdobramento de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas das seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Solução de abastecimento de água potável.

5. Poderão ser exigidos pela SMC – Secretaria Municipal da Cidade outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

ONDE POSSO SOLICITAR?
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Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar localizado em perímetro urbano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

do Imóvel:

  • 01 via da Planta do imóvel da situação atual em escala, original que ficará retida. Na planta deve constar a matricula do imóvel atualizada;
  • 01 via da Planta do imóvel da situação projetada em escala, original que ficará retida;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação atual, original que ficará retido;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação projetada, original que ficará retido;

Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matricula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergentes o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis.

  • 01 via da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original que ficará retida;
  • 01 via da Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida;
  • 01 via da Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 65,90.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 30 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Desmembramento/Desdobramento de Áreas.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de protocolo da SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base – Rio Branco/AC.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
CAC – Rodoviária
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1. O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar:
a) Desmembramento da área (divisão de uma área em mais de 02 lotes de terra);
b) Desdobramento (divisão de lote em 02).

2. A área mínima dos lotes é de acordo com a zona que estes estiverem inseridos;

3. O desmembramento somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Dispositivos de escoamento de águas fluviais;
c) Rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual de sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local.

4. O desdobramento de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas das seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Solução de abastecimento de água potável.

5. Poderão ser exigidos pela SMC – Secretaria Municipal da Cidade outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

ONDE POSSO SOLICITAR?
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CAC – Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar localizado em perímetro urbano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

do Imóvel:

  • 01 via da Planta do imóvel da situação atual em escala, original que ficará retida. Na planta deve constar a matricula do imóvel atualizada;
  • 01 via da Planta do imóvel da situação projetada em escala, original que ficará retida;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação atual, original que ficará retido;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação projetada, original que ficará retido;

Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matricula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergentes o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis.

  • 01 via da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original que ficará retida;
  • 01 via da Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida;
  • 01 via da Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 65,90.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 30 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Desmembramento/Desdobramento de Áreas.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de protocolo da SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base – Rio Branco/AC.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
CAC – Estação
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1. O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar:
a) Desmembramento da área (divisão de uma área em mais de 02 lotes de terra);
b) Desdobramento (divisão de lote em 02).

2. A área mínima dos lotes é de acordo com a zona que estes estiverem inseridos;

3. O desmembramento somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Dispositivos de escoamento de águas fluviais;
c) Rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual de sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local.

4. O desdobramento de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas das seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Solução de abastecimento de água potável.

5. Poderão ser exigidos pela SMC – Secretaria Municipal da Cidade outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

ONDE POSSO SOLICITAR?
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CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar localizado em perímetro urbano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

do Imóvel:

  • 01 via da Planta do imóvel da situação atual em escala, original que ficará retida. Na planta deve constar a matricula do imóvel atualizada;
  • 01 via da Planta do imóvel da situação projetada em escala, original que ficará retida;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação atual, original que ficará retido;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação projetada, original que ficará retido;

Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matricula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergentes o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis.

  • 01 via da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original que ficará retida;
  • 01 via da Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida;
  • 01 via da Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 65,90.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 30 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Desmembramento/Desdobramento de Áreas.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de protocolo da SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base – Rio Branco/AC.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
CAC – Sobral
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1. O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar:
a) Desmembramento da área (divisão de uma área em mais de 02 lotes de terra);
b) Desdobramento (divisão de lote em 02).

2. A área mínima dos lotes é de acordo com a zona que estes estiverem inseridos;

3. O desmembramento somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Dispositivos de escoamento de águas fluviais;
c) Rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual de sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local.

4. O desdobramento de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas das seguintes benfeitorias:
a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) Solução de abastecimento de água potável.

5. Poderão ser exigidos pela SMC – Secretaria Municipal da Cidade outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

ONDE POSSO SOLICITAR?
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CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar localizado em perímetro urbano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

do Imóvel:

  • 01 via da Planta do imóvel da situação atual em escala, original que ficará retida. Na planta deve constar a matricula do imóvel atualizada;
  • 01 via da Planta do imóvel da situação projetada em escala, original que ficará retida;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação atual, original que ficará retido;
  • 01 via do Memorial descritivo da situação projetada, original que ficará retido;

Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matricula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergentes o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis.

  • 01 via da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original que ficará retida;
  • 01 via da Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida;
  • 01 via da Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 65,90.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 30 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Desmembramento/Desdobramento de Áreas.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de protocolo da SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base – Rio Branco/AC.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco