Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O Imóvel deve:
a) Estar inserido no perímetro urbano;
b) estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura.

Se for Proprietário, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb.oca@riobranco.ac.gov.br

• Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB E etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• 01 cópia simples da Certidão de casamento OU da Escritura Pública de União Estável, que ficará retida;

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb@riobranco.ac.gov.br

• Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb@riobranco.ac.gov.br

• Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

• 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• 01 cópia simples do Comprovante de Endereço OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cidadão tenha realizado alguma construção);
• 01 cópia simples do Levantamento Topográfico, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• 01 cópia simples do Memorial Descritivo, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original que ficará retida. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²).

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 30,77.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

Observação: caso o comprovante de pagamento tenha sido enviado por e-mail, o solicitante fica dispensado de apresentar comprovação.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC.

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O Imóvel deve:
a) Estar inserido no perímetro urbano;
b) estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura.

Se for Proprietário, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB E etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• 01 cópia simples da Certidão de casamento OU da Escritura Pública de União Estável, que ficará retida;

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

• 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• 01 cópia simples do Comprovante de Endereço OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cidadão tenha realizado alguma construção);
• 01 cópia simples do Levantamento Topográfico, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• 01 cópia simples do Memorial Descritivo, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original que ficará retida. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²).

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 30,77.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC.

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O Imóvel deve:
a) Estar inserido no perímetro urbano;
b) estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura.

Se for Proprietário, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB E etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• 01 cópia simples da Certidão de casamento OU da Escritura Pública de União Estável, que ficará retida;

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

• 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• 01 cópia simples do Comprovante de Endereço OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cidadão tenha realizado alguma construção);
• 01 cópia simples do Levantamento Topográfico, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• 01 cópia simples do Memorial Descritivo, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original que ficará retida. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²).

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 30,77.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC.

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O Imóvel deve:
a) Estar inserido no perímetro urbano;
b) estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura.

Se for Proprietário, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB E etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• 01 cópia simples da Certidão de casamento OU da Escritura Pública de União Estável, que ficará retida;

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
• Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

• 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• 01 cópia simples do Comprovante de Endereço OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cidadão tenha realizado alguma construção);
• 01 cópia simples do Levantamento Topográfico, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• 01 cópia simples do Memorial Descritivo, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
• ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original que ficará retida. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²).

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 30,77.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC.

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.